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16 de Setembro de 2021
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    Modelo Ação Recebimento de Auxílio Emergencial com Tutela Antecipada

    Andre Coelho, Advogado
    Publicado por Andre Coelho
    ano passado
    Modelo Ação Recebimento de Auxílio Emergencial com Tutela Antecipada.docx
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    EXMO SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXX .

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA

    TUTELA DE URGÊNCIA

    XXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por seu advogado, mediante procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor:

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL) C/C LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

    Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, estabelecido na Bancário Sul Quadra 04, 34 – Bloco A – Asa Sul – Brasília/DF - CEP: 70.092-900

    , pelos fatos expostos a seguir.

    I. PRELIMINARMENTE

    Ab initio, requer que todas as intimações e publicações sejam encaminhadas aos cuidados do Dr. Luis André Gonçalves Coelho, advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 85.551 com endereço profissional sito a Rua da Igualdade, nº 154, Centro, Macaé e endereço eletrônico: andrecoelho@andrecoelhoadvogados.com.br, conforme preceitua o art. 269 do NCPC.

    II) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

    A preocupação do legislador constitucional de 1988 em inscrever no rol dos direitos e garantias fundamentais o dever estatal de prestar a assistência judiciária é evidente. Além disto, seu alcance é estendido, também, aos serviços extrajudiciais, passando-se a assistência jurídica (art. 5.º, LXXIV, CF).

    Corroborando a determinação constitucional, o art 4.º da Lei n.º 1060/50 fixa que o gozo da Gratuidade de Justiça está condicionado à SIMPLES AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, acarretando PRESUNÇÃO que só poderá ser contrariada por indiscutível comprovação em sentido contrário.

    Art. 4.º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante SIMPLES AFIRMAÇÃO na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

    § 1.º - PRESUME-SE pobre, até prova em contrário, quem afirma nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas.

    Aliás, esta a lição do insigne PESTANA DE AGUIAR, quando preleciona que:

    Nos procedimentos judiciais. A concessão da gratuidade de justiça está regulamentada pela Lei 1060/50, de 5 de fevereiro de 1950... Esta regulamentação não perdeu eficácia perante o inc. LXXIV, do art. 5.º.

    Observe-se, ainda, o que determina o § 2º do art. 30 da Constituição Estadual quando determina que:

    Art. 30. § 2.º - Comprova-se a insuficiência de recursos com a simples AFIRMAÇÃO do assistido na forma da lei.

    Enfoca o tema o Prof. Des. NAGIB SLAIBI FILHO, sob o seguinte prisma:

    O direito à assistência jurídica gratuita é direito constitucional fundamental, e exigível em qualquer área, inclusive administrativa... Se for direito fundamental, é irrenunciável e deve ser concedido ainda que inexista requerimento do interessado que demonstre insuficiência de recursos. Não importa o requerimento do interessado, mas sim, o mandamento do texto constitucional que ‘o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita’- há aí, dever jurídico do Estado na prestação do serviço e não há nenhuma norma constitucional, expressa ou implícita, que condicione tal dever jurídico ao requerimento do interessado.

    Assim, como determina o artigo , inciso XXXIV, a da Constituição Federal, in verbis:

    XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    Conforme será demonstrado a seguir, a Autora não goza de disponibilidade financeira suficiente para arcar com as custas processuais, haja visto que se encontra desempregada.

    Isto posto, ante a impossibilidade do Autor custear as despesas processuais, requer que, com base nos documentos apresentados, seja DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    II. DOS FATOS

    A Autora, por meio de aplicativo disponibilizado pela CAIXA, realizou seu cadastro para recebimento do auxílio emergencial no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por ser mãe solo, concedido por meio do Dec. nº 10.316, de 7 de abril de 2020 que veio regulamentar a Lei nº 13.982/20, que estabeleceu medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

    Certa de cumpria os requisitos para recebimento do auxílio emergencial, a Autora preencheu corretamente todas as informações exigidas pelo aplicativo mencionado acima.

    Logo após o preenchimento do formulário, o pedido da Autora foi para análise na DATAPREV, órgão do Governo Federal responsável por realizar a checagem das informações, bem como verificar se a Autora se encaixa no rol das pessoas beneficiadas, para que posteriormente libere o pagamento.

    Ocorre que, surpreendentemente a Autora teve seu benefício indeferido, pois segundo a DATAPREV existem outras pessoas da família recebendo. Ocorre que isso de forma alguma procede, sendo certo ainda afirmar que apenas um de seus filhos que é maior de idade e está desempregado está recebendo, o que dá à Autora plenas condições para receber também.

    Destaca-se ainda, que a Autora buscou tentar solucionar o presente imbróglio de forma administrativa, todavia, em virtude de alguns órgãos não estarem tendo atendimento presencial, não logrou êxito em dirimir.

    Além disso, é possível fazer a atualização de dados do trabalhador via internet pelo site Meu INSS ou pelo telefone 135. No entanto, nenhum dos dois meios abre a possibilidade para atualizar a situação do empregado, apenas outras informações que não interferem no que a Autora deseja.

    Ademais, vale ressaltar que o auxílio emergencial possui caráter de urgência (alimentar), uma vez que sua disponibilização foi justamente para atender as necessidades básicas do ser humano (comer, beber, dormir).

    Não se torna plausível uma cidadã que cumpre seus deveres perante a sociedade, ser penalizada por conduta desidiosa do Réu em questão.

    Posto isso, a Autora requer a intervenção do poder judiciário, para determinar a concessão do benefício liminarmente, haja vista que, conforme restou comprovado nos autos, à Autora cumpre todos os requisitos legais de recebimento.

    III. DA TUTELA ANTECIPADA

    Nos termos do artigo 300 do NCPC/15 “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”

    No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, pois o auxílio emergencial em questão é para custear a subsistência da Autora, que se encontra desempregada e sem nenhuma renda mensal.

    TRATA-SE DE BENEFÍCIO DE CARÁTER ALIMENTAR QUE GARANTE A DIGNA SOBREVIVÊNCIA DO SER HUMANO!!!

    Assim, é cristalino o risco de ineficácia do provimento final da lide, exatamente por estar à parte Autora desprovida de qualquer fonte de renda, e por consequência, manter a digna subsistência.

    Portanto, devida à imediata concessão do benefício à Autora.

    IV. DO BENEFICIO EMERGENCIAL

    O auxílio emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, micros empreendedores individuais, autônomos e desempregados, instituído pela lei 13982/2020, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento do COVID-19.

    A referida lei tratou de estabelecer requisitos objetivos para sua concessão, os quais são plenamente atendidos pela autora.

    Os únicos critérios que ensejaram o indeferimento do benefício foram a existência de outras pessoas da família que estariam recebendo o benefício, todavia, conforme as provas carreadas no processo, a Autora possui somente um filho maior de idade recebendo o benefício, fazendo jus, portanto, ao recebimento do auxilio emergencial.

    V. DOS PEDIDOS

    Posto isso, Requer:

    a) O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ao Autor ante a hipossuficiência alegada;

    b) Tendo em vista a verossimilhança das alegações suscitadas acima, o Autor requer o deferimento da liminar, para concessão imediata do beneficio emergencial para a Autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento;

    c) A citação do Réu nos endereços fornecidos, para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal;

    d) A total procedência da ação, condenando os Réus a conceder o Auxílio Emergencial à Autora em definitivo;

    Protesta por provar o alegado por todos os meios disponíveis em direito, em especial o documental.

    Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Rio de Janeiro, 07 de junho de 2020.

    Luis Andre G. Coelho

    Advogado

    OAB/RJ 85.551 OAB/SP 385.899

    OAB/MG 188/258 OAB/ES 30.485

    1 Comentário

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    Olá, teria como postar aqui o modelo da contestação do auxílio emergencial??
    Obrigada continuar lendo