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22 de Outubro de 2021

Ação Previdenciária para Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez

Andre Coelho, Advogado
Publicado por Andre Coelho
há 2 anos
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ______________

TUTELA DE URGÊNCIA

________________________________________________________________________________, por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem à presença de V. Excelência com fulcro no art. 42 da lei 8.213/91 e art. 43 e ss do Decreto 3.048/99 propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ contra INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, autarquia federal que deverá ser citada através de seu representante legal, na procuradoria do INSS situada em ____________________________________________________________________________________________________________, pelas razões de fato e de direito que seguem.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

A segurada é pessoa desprovida de recursos financeiros para arcar as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, sendo que, busca na presente ação benefício previdenciário pela incapacidade laboral que enfrenta atualmente.

Portanto, requer nos termos do art. 98 do NCPC, a concessão da gratuidade judiciária.

DOS FATOS

A requerente buscou junto ao INSS o benefício previdenciário Aposentadoria Por Invalidez (B32) por estar incapacitada total e permanentemente para o trabalho, pois fora acometida de SEQUELAS DE AVC COM TRANSFORMAÇÃO HEMORRÁGICA (CID I63 – INFARTO CEREBRAL), DEFEITO DO CAMPO VISUAL (CID H53.4), CRANIOENCEFÁLICA COM LESÃO POR GLIOSE OCCIPITAL ESQUERDA, FIBROMIALGIA LOMBAR (CID M79.1), ARTROSE NO JOELHO (CIDs 54, 19, 23) E TRANSTORNO DEPRESSIVO (CID F33.2)

É o que se infere dos relatórios médico (em anexo) emitidos por: Dr. Júlio Cesar R. Barros, Neurocirurgião, CRM 65067 em 25/10/2018; Dr. André Ynagui, CRM-SP 116.756; Dra. Angela B. Miranda, Psiquiatra, CRM 40660;

Diante da incapacidade e restrição total para o trabalho, a segurada buscou da autarquia ré o benefício de Aposentadoria por Invalidez que foi concedido sob n. 6014966432 (B32) em 22/04/2013 (carta de concessão em anexo).

Ocorre que a segurada foi chamada para realização de nova perícia a fim de constatar a permanência da incapacidade, ocasião em que o perito do INSS constatou estar apta ao trabalho cessando o benefício em 11/09/2018.

Com efeito, a segurada continua completamente incapaz para o labor seja habitual ou qualquer outro, pois comprova-se pelos documentos anexos que sofre de doença grave incapacitante total e permanente e, diante da negativa da autarquia, não vê alternativa a não ser requerer o benefício previdenciário por incapacidade perante este juízo.

DO DIREITO AO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Dispõe o art. 193 da Carta Maior que a ordem social tem como base o primado do trabalho com o objetivo do bem-estar e as justiças sociais, sendo a seguridade social o meio pelo qual o Estado promoverá a saúde, assistência social e a previdência social.

A Previdência Social prevista no art. 201 da CF, é organizada sob o regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória atendendo nos termos da lei a cobertura aos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada além de outros.

Para fazer jus ao benefício, o requerente deve enquadrar-se aos requisitos previstos na lei, sendo eles a qualidade de segurado, contingência, filiação e carência.

Quanto a incapacidade para o trabalho decorrente de doença ou invalidez, tem-se os benefícios de Auxílio-doença (acidentário ou previdenciário) e aposentadoria por invalidez respectivamente.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição (art. 42, Lei 8.213/91).

No caso concreto, infere-se que a segurado encontra-se incapacitada totalmente para o labor conforme será auferida em perícia médica durante a instrução processual. Presente, pois a contingência.

Por ter sofrido um AVC que lhe deixou sequelas irreversíveis, como a perda da visão, a reclamante encontra-se incapacitada para o labor habitual. Ademais, enfrenta transtorno de depressão em decorrência da invalidez e dores causadas pela fibromialgia e artrose no joelho (laudos em anexo).

Foi solicitado pelo médico da segurada, o afastamento imediato e por tempo indeterminado em decorrência das doenças já citadas, que a incapacita total e permanentemente.

Atente-se que os referidos laudos, são posteriores a realização da perícia, sendo em 25/10/2018, 29/11/2018 e 04/02/2019 sendo este o mais recente e que constata as sequelas do AVC.

Quando da sua filiação perante o INSS, a segurada não era portadora da patologia apontada, pois o AVC ocorreu em 2011, afastando a incidência do art. 42, § 2º da lei 8.213/91.

Por conseguinte, quanto a qualidade de segurado, a requerente é segurada empregada e encontra-se com seu contrato de trabalho suspenso conforme CNIS que deverá ser acostado aos autos pela ré.

Conquanto a perícia realizada pela autarquia constatou a aptidão para o trabalho, a requerente não mantém quaisquer condições de retornar ao labor como se vê da documentação em anexo, isso pois, como constatado pelo médico, há grave quadro de sequelas de acidente vascular cerebral isquêmico, além do transtorno depressivo, fibromialgia e artrose nos joelhos.

Outrossim, cabe lembrar do entendimento da súmula 47 da TNU que dispõe “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez”.

In caso, a segurada conta com 60 anos de idade e baixo grau de escolaridade, o que torna difícil a sua reinserção no mercado de trabalho nessa fase da vida e diante da grave crise econômica com altos índices de desemprego no cenário nacional.

Além da incapacidade, deve ser levada em consideração as condições sociais e pessoais da segurada como demonstrado acima.

Na ocasião da perícia, requer seja nomeado perito especialista na área correspondente a patologia do segurado a fim de que possa trazer elementos de convicção de que a doença é incapacitante.

Nesse sentido a TNU:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. PEDIDO PROVIDO.

1. Não é meramente processual a questão da realização de perícia médica por especialista, pois o trato acerca das características da prova pericial admissível em casos envolvendo discussão sobre capacidade laborativa não envolve o reexame de prova, mas, sim, a valoração jurídica da prova, e mesmo porque a análise destas características é inerente à amplitude objetiva das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

2. A regra de que a perícia médica deve ser realizada por peritos especialistas na área médica sobre a qual deverão opinar, prevista no § 2º do art. 145 do CPC, subsidiariamente aplicável aos Juizados Federais, somente pode ser excepcionada quando médicos generalistas possuam conhecimento técnico suficiente, a exemplo dos quadros médicos simples.

3. Quando como no caso, a segurada apresenta um quadro médico complicado, complexo, sendo portadora de uma doença neurológica rara, a realização de perícia médica por especialista em neurologia é um direito a ser preservado.

4. Pedido de uniformização provido, anulando-se o acórdão e a sentença para a reabertura da instrução com a realização de perícia por médico neurologista (PEDILEF 2008.75.51.00.1862-7, Rel. Juíza Jacqueline Michels Bilhalva, julgamento em 10.5.2010);

Portanto, preenchido os requisitos previstos no art. 42 da lei 8.213/91, é de rigor o restabelecimento do benefício Aposentadoria por Invalidez, cujo pagamento deve contar a partir de 11/09/2018, ocasião em que o benefício foi cessado.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Para concessão da tutela de urgência o juiz irá auferir se há nos autos, elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão segundo o art. 300 do NCPC.

A requerente buscou junto ao INSS o benefício previdenciário Aposentadoria Por Invalidez (B32) por estar incapacitada total e permanentemente para o trabalho, pois fora acometida de SEQUELAS DE AVC COM TRANSFORMAÇÃO HEMORRÁGICA (CID I63 – INFARTO CEREBRAL), DEFEITO DO CAMPO VISUAL (CID H53.4), CRANIOENCEFÁLICA COM LESÃO POR GLIOSE OCCIPITAL ESQUERDA, FIBROMIALGIA LOMBAR (CID M79.1) E ARTROSE NO JOELHO (CIDs 54, 19, 23) E TRANSTORNO DEPRESSIVO (CID F33.2)

É o que se infere do relatório médico emitido por: Dr. Júlio Cesar R. Barros, Neurocirurgião, CRM 65067 em 25/10/2018; Dr. André Ynagui, CRM-SP 116.756; Dra. Angela B. Miranda, Psiquiatra, CRM 40660;

Diante da incapacidade e restrição total para o trabalho, a segurada buscou da autarquia ré o benefício de Aposentadoria por Invalidez que foi concedido sob n. 6014966432 (B32) em 22/04/2013 (carta de concessão em anexo).

Ocorre que a segurada foi chamada para realização de nova perícia a fim de constatar a permanência da incapacidade, ocasião em que o perito do INSS constatou estar apta ao trabalho cessando o benefício em 11/09/2018.

Com efeito, a segurada encontra-se completamente incapaz para o labor seja habitual ou qualquer outro, pois comprova-se pelos documentos anexos que sofre de doença grave incapacitante, total e permanente e, diante da negativa da autarquia, não vê alternativa a não ser requerer o benefício previdenciário por incapacidade perante este juízo.

Por conseguinte, a autora encontra-se sem poder trabalhar e prover o seu sustento e de sua família, razão pela qual pugna-se pela concessão da tutela ante o perigo de dano pela ausência de meios de subsistência e o caráter alimentar do benefício.

Em sendo assim, requer em sede de cognição sumária, a concessão da tutela de urgência a fim de compelir a autarquia no restabelecimento do benefício 6014966432 aplicando multa diária em caso de descumprimento da decisão.

DOS PEDIDOS

Em face do exposto e comprovado, requer-se digne V. Excelência a determinar a procedência total da pretensão deduzida, e:

Em caráter liminar:

a) A concessão da tutela antecipada de imediato ou após a realização de perícia médica (se possível), determinando-se o INSS que inicie imediatamente o pagamento das prestações do benefício previdenciário Aposentadoria por Invalidez, enquanto persistir a enfermidade ensejadora do benefício;

b) A determinação do pagamento de multa a ser fixada por este juízo com base nos artigos 300 e 497 do NCPC, caso haja por parte da autarquia o descumprimento da tutela a ser deferida;

Em caráter definitivo:

Ante o exposto requer-se a V. Excelência:

a) A citação do INSS para que, querendo, apresente defesa no prazo legal sob pena de incorrer em revelia e seus efeitos jurídicos;

b) A determinação ao INSS para que, na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, apresente o Processo de Concessão do Benefício Previdenciário para apuração dos valores devidos à parte autora, conforme determinado pelo art. 11 da lei 10.259/11, sob pena de cominação de multa diária nos termos do art. 139, IV do NCPC a ser fixado por este juízo;

c) A condenação do INSS ao pagamento das prestações previdenciárias de aposentadoria por invalidez, devidas desde a cessação do benefício, tornando definitiva a tutela antecipada deferida, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, adotando-se como critério de atualização o INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei 10.741/2003, combinado com a lei 11.430/2006, precedida da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à lei 8.213/91). Requer-se ainda a aplicação do juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. do Decreto Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;

d) Constatada por laudo pericial a condição de invalidez (incapacidade insuscetível de recuperação para o exercício de qualquer atividade), requer a condenação do INSS ao pagamento das prestações previdenciárias de aposentadoria por invalidez, vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal, adotando-se como critério de atualização o INPC e juros de mora de 1% ao mês;

e) A condenação do INSS ao pagamento de custas, despesas e de honorários advocatícios na base de 20% sobre as parcelas vencidas e as doze vincendas, apuradas em liquidação de sentença, conforme dispõem o art. 85, § 3º do CPC/2015.

Para a prova dos fatos alegados, além do conhecimento dos documentos que acompanham a presente ação, requer e protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a perícia médica, sem exclusão de nenhum outro meio que se fizer necessário ao deslinde da demanda. Requer, portanto, a nomeação de perito, escolhido por este MM. Juízo, para a realização da perícia médica, inclusive, se necessários, a realização de exames suplementares, além dos apresentados, que sejam considerados indispensáveis para a constatação da doença.

A parte informa, ainda, que não possui condições financeiras para nomeação de assistente técnico, requerendo, desde já, a apresentação de quesitos suplementares.

Reitera o pedido de gratuidade judiciária nos termos da fundamentação.

Informa a autora que em atendimento ao disposto no art. 319, inciso VII do CPC/2015, não tem interesse na realização de audiência de conciliação tendo em vista que a matéria reclama perícia médica.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para efeitos de alçada.

Termos em que

Pede deferimento

____________, ____________ de 2019

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