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22 de Outubro de 2021

Ação de Concessão de Acréscimo de Benefício Previdenciário

Andre Coelho, Advogado
Publicado por Andre Coelho
há 2 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ________________________


NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, aposentado (a), portador (a) da cédula de identidade RG nº ___________ e do CPF nº _________________, endereço eletrônico ___________, residente e domiciliado (a) à [endereço completo], por sua (seu) procurador (a) subscrito (a), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 45 da Lei 8.213/91 e demais normas que regem a matéria,propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, localizada à [endereço completo da agência local], pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1. PRELIMINARMENTE

1.1 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO

Com base no artigo 334, § 5º, do Código de Processo Civil, a Parte Autora manifesta seu desinteresse na autocomposição.

1.2 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Parte Autora requer o benefício da Gratuidade de Justiça nos termos do art. da Lei nº 1.060/50, por não ter condições de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento de sua família.

1.3 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

A Parte Autora requer prioridade no trâmite processual, nos termos do art. 1.048 do CPC, por ser pessoa maior de 60 anos / portadora de doença grave, conforme documentos anexos.

1. DOS FATOS

ADEQUAR AO CASO CONCRETO

A Parte Autora goza do benefício de aposentadoria _______________ (benefício nº __________) desde ___/___/_____ (DIB), conforme comprovam documentos anexos a esta inicial (Docs. nº __ e __).

Tempos após aposentar-se, a Parte Autora desenvolveu sérios problemas de saúde, conforme demonstra laudo médico em anexo.

A Parte Autora é portadora da patologia de CID G30 (Doença de Alzheimer) desde 2005, mantendo quadro de esquecimento, incapacidade de andar ou cuidar de si mesmo. Não realiza atividades de vida diária sozinho e necessita de cadeira de rodas para locomoção. Sua doença tem caráter crônico e progressivo, sem tratamento curativo e levando invariavelmente a total incapacidade mental (Doc.nº ___).

Em decorrência da doença, necessita da ajuda permanente de terceiro para realizar até mesmo os mais básicos atos do cotidiano, como alimentar-se, vestir-se, higienizar-se, etc.

Tão grave é a situação de saúde mental da Parte Autora, que seus filhos se viram obrigados a ajuizar uma Ação de Interdição com Curatela, para poderem administrar a sua vida civil (processo nº ______________ com trâmite perante a ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de __________), já tendo obtido a curatela provisória (Doc. nº __).

Por isso, em ___/___/____ a Parte Autora requereu ao INSS o acréscimo de 25% no valor de sua aposentadoria (Doc. nº ___).

Ocorre que o INSS garante o acréscimo apenas para aqueles que têm como benefício a Aposentadoria por invalidez. Tal interpretação fere o princípio da isonomia e, por isso, deve ser afastada.

Este acréscimo deve ser estendido a todos os aposentados que possuam a chamada “grande invalidez”, ou seja, que necessitem da assistência permanente de terceiros para os atos básicos da vida diária, independente do tipo de aposentadoria que tenham requerido originalmente.

2. DO DIREITO

O acréscimo de 25% é devido sempre que o aposentado por invalidez necessitar de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

O Anexo I do Decreto nº 3.048/99 traz uma relação de situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de vinte e cinco por cento prevista no mencionado art. 45:

1 - Cegueira total.

2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.

3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.

4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.

5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.

6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.

7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.

8 - Doença que exija permanência contínua no leito.

9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Tal relação demonstra a intenção legal de proteção do doente. No entanto, não pode ser considerada taxativa.

Erroneamente, a lei previdenciária deixou de prever expressamente a possibilidade de concessão do acréscimo de 25% para as demais aposentadorias. Todavia, a falta de previsão legal não pode impedir a concessão do benefício no caso concreto, pois trata-se de uma restrição inconstitucional de direitos, que fere principalmente o princípio da isonomia, como será demonstrado.

O objetivo da lei é claro: proteger o doente portador de “grande invalidez” e dar-lhe cobertura econômica ao auxílio de terceiro contratado ou familiar para apoiar o segurado nos atos diários que necessite de indispensável auxílio por motivo de doença, não importando se a grande invalidez é anterior ou posterior à aposentadoria.

Não é justo nem razoável restringir a concessão do adicional apenas ao segurado que foi acometido de invalidez antes de completar o tempo para uma das aposentadorias programáveis e negá-lo justamente a quem, em regra, mais contribuiu para o sistema previdenciário. Seria uma desigualdade sem justo discrímen, o que fere de morte o princípio da isonomia.

É importante destacar que o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgado pelo Decreto Presidencial nº 6949 de 2009, após aprovação pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008. Tal Convenção possui força de emenda constitucional, nos termos do art. , § 3º da CF.

Esta Convenção reconhece expressamente a necessidade de “promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência (...)” e busca minorar as diferenças existentes nas relações humanas em relação às pessoas portadoras de deficiência. Portanto, é inadmissível que a lei brasileira estabeleça situação de discriminação entre os próprios portadores de deficiência.

Ademais, tal distinção atenta contra a dignidade da pessoa humana, por colocar em risco a garantia das condições existenciais mínimas para uma vida saudável dos segurados que percebem benefício previdenciário diverso da aposentadoria por invalidez.

Dessa forma, pode o Poder Judiciário, interpretando sistematicamente a legislação e a Constituição Federal, sem extrapolar os limites de sua competência, concluir pela inadequação desta restrição de direitos.

Cabe destacar, ainda, a premissa inserida de forma expressa no art. da Lei nº 9.099/1995, que estabelece: "o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. A previsão do art. 5º da LINDB também reforça esse ideário de Justiça.

2.1 DA NATUREZA ASSISTENCIAL DO ACRÉSCIMO

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93) em seu artigo 4º dispõe sobre os princípios que regem a assistência social. Tais princípio visam a universalização dos direitos sociais, o respeito à dignidade do cidadão e a igualdade de direitos no acesso ao atendimento.

Cumpre ressaltar que tais dispositivos derivam basicamente de dois princípios constitucionais de suma importância: o da dignidade da pessoa humana e o a isonomia, e sendo assim, uma vez que previsto na Constituição Federal e devidamente regulamentado, é dever do Estado promover o acesso universal às políticas assistenciais, combatendo qualquer tipo de discriminação.

O acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 visa garantir a todo aposentado por invalidez que necessitar de auxílio permanente de outra pessoa os recursos necessários para provê-lo. Ou seja, o aposentado, que se enquadrar na hipótese capitulada por este dispositivo, terá garantido pelo Estado um “plus” no seu benefício com a finalidade de que consiga ver atendida suas necessidades básicas, nas quais se inclui o auxílio permanente de outra pessoa.

Nesta medida, nos deparamos com a verdadeira natureza deste acréscimo, o qual visa notoriamente proteger a velhice e a pessoa portadora de deficiência, de forma a respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana, e mais especificamente e de forma menos evidente, os princípios norteadores da assistência social, quais sejam, a supremacia do atendimento às necessidades sociais, a universalização dos direitos sociais, o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade e a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza.

Tal acréscimo possui natureza assistencial na medida em que a Assistência deve cobrir todos os eventos da doença. Além disso, este acréscimo não possui previsão específica de fonte de custeio.

Nesse sentido, o pedido não conflita com o § 5º, do artigo 195, da Constituição Federal, uma vez que não se trata de benefício de natureza previdenciária, restando dispensada a prévia fonte de custeio.

2.2 DO RECURSO REPETITIVO

Em 22/08/2018, ao julgar recurso repetitivo (Tema 982) sobre o assunto, Primeira Seção do STJ fixou a seguinte tese [1]:

"Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.”

A tese fixada em recurso repetitivo deverá ter aplicação em todas as instâncias da Justiça, nos termos do art. 1.039 do CPC.

Ademais, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) já havia firmado tese, durante sessão realizada no dia 12/05/2016, de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o Regime Geral da Previdência Social, e não só a por invalidez, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde que seja comprovada a incapacidade do aposentado e a necessidade de ser assistido por terceiro (processo nº 5000890-49.2014.4.04.7133). A tese foi julgada como representativo de controvérsia para ser aplicada aos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito. Vejamos o resumo e um trecho do julgado:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TEMA AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. EXTENSÃO À APOSENTADORIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. QUESTÃO DE ORDEM 20. PROVIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. RETORNO À TR DE ORIGEM PARA ADOÇÃO DA TESE E CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO.

(TNU, representetivo de controvérsia nº 5000890-49.2014.4.04.7133/RS, Relator Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, Data de Publicação: 12/05/2016).

“Incidente reconhecido e provido, em parte, para firmar a tese de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o regime geral da Previdência Social, que não só a por invalidez, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, uma vez comprovada a incapacidade do aposentado e a necessidade de ser assistido por terceiro.”

Assim, estando firmada a tese de que o acréscimo de 25% é extensível às demais aposentadorias, basta à parte autora comprovar que é portadora de “grande invalidez” e de que é beneficiário de uma das aposentadorias do RGPS para fazer jus ao benefício.

2.3 DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

O juiz poderá antecipar antecipar os efeitos da sentença quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

"CPC, Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

Da probabilidade do direito

Conforme narrado, o STJ, em recurso repetitivo, fixou tese no sentido de que, comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.

Assim, estando demonstrado que a parte autora é beneficiária de aposentadoria do INSS e portadora de grande invalidez, está clara a probabilidade do Direito.

Do perigo de dano ou o risco ao resultado útil

O benefício previdenciário tem caráter alimentar e se presta a viabilizar a subsistência dos segurados e seus dependentes, proporcionando aquilo que lhe seja indispensável para que vivam com dignidade.

Ademais, a Parte Autora é portadora de grave enfermidade e é incapaz de cuidar de seu sustento ou até mesmo cuidar de si própria.

Casos há – e são frequentes – em que o tardio reconhecimento do direito do postulante torna-se totalmente inútil. Em especial na seara Previdenciária, infelizmente é comum que a parte autora venha a óbito no decorrer na lide.

Ainda que as parcelas não pagas sejam saldadas posteriormente, nada pode reparar o desespero de passar meses e anos sem saber como fazer para sobreviver ao dia seguinte.

O estado de saúde da Parte Autora e a natureza alimentar do benefício evidenciam o caráter de urgência. “Justiça tardia é uma justiça pela metade” (Carnelutti). Por isso, é necessária a antecipação da tutela liminarmente para que seja implantado o benefício requerido.

3. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

  1. A prioridade de tramitação processual, nos termos do art. 1.048 do CPC;
  2. A concessão liminar de tutela de urgência antecipada para que seja implantado imediatamente o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, nos termos do art. 300 do CPC;
  3. A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser a parte autora pessoa pobre na acepção legal do termo, com isenção de custas, despesas processuais e ônus sucumbenciais porventura existentes;
  4. A não realização da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, do CPC;
  5. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa de seu Procurador, para, querendo, responder à presente demanda, no prazo legal;
  6. A nomeação de perito para realização da perícia médica específica na área de reumatologia, inclusive com poderes para requerer exames que considerar necessários e indispensáveis para a constatação da invalidez, além dos documentos já apresentados no processo;
  7. A procedência da pretensão deduzida, consoante narrado na inicial, condenando-se o INSS a conceder o acréscimo de 25% ao benefício da Parte Autora, desde a data do requerimento administrativo (DER) (___/___/_____);
  8. A a condenação do INSS ao pagamento dos valores acumulados desde a data de entrada do requerimento (DER) até o mês de competência em que for implantado, inclusive quanto aos abonos natalinos, tudo atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais, adotando-se como critério do Manual de Cálculos da Justiça Federal (versão aprovada em 02/12/13 - resolução CJF 267/2013);
  9. O pagamento de honorários advocatícios apurados em liquidação de sentença, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 85, § 3º do Código de Processo Civil.

Protesta pela produção de provas por todos os meios admitidos em Direito

Dá-se à causa o valor de R$_________ (_______________________).

Termos em que pede deferimento.

Local, Data.

___________________________

NOME

OAB


[1] FONTE: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Adicional-de-25%25-deve-ser-pagoatodo-aposentado-que-precise-da-ajuda-permanente-de-terceiros (acessado em 28/08/2018)

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