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22 de Outubro de 2021

Inicial BPC deficiente

Andre Coelho, Advogado
Publicado por Andre Coelho
há 2 anos
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Alterar de acordo com o caso concreto)

AO MM. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ____________________

Precedentes: Tema 640 STJ,

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: ART. 9, VII DA LEI 13.146/15

XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG: xxxxx, inscrito no CPF sob o n: XXXXX, E-MAIL, residente e domiciliado na Rua: XXXXX, n: ___, Bairro, Cidade, Estado, CEP, por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório localizado no endereço constante do rodapé, vem, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

FATOS E FUNDAMENTOS

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Ré, a concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente (LOAS), o qual foi indeferido, conforme documento anexo, sob alegação de que o Requerente não se enquadra no Art. 20, § 3º da Lei 8.742/93.

Ocorre que, compulsando os documentos juntados aos autos, observa-se que o/a Autor (a), de fato, vive em uma situação de risco e vulnerabilidade social, motivo pelo qual se enseja o presente processo.

Dados sobre o requerimento administrativo

1. Número do benefício

xxx.xxx.xxx-x

2. Data do requerimento

xx/xx/xxxx

3. Razão do indeferimento

Não enquadramento no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93

A pretensão do/da Autor (a) tem amparo constitucionalmente previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, na Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) e demais normas aplicáveis. Tais normas asseveram que, para fazer jus ao Benefício Assistencial, o/a Autor (a) deve preencher os seguintes pressupostos: i) apresentar deficiência (nos termos da legislação relacionada à matéria) ou ii) ser pessoa com mais de 65 anos de idade, além de comprovar a impossibilidade de ter seu sustento provido pelo seu núcleo familiar.

Nessa esteira, cumpre salientar que, quando do requerimento administrativo, o/a Autor (a) estava com XX anos de idade, de maneira a preencher o pressuposto etário previsto no art. 20 da Lei 8.742/93.

De outra banda, se encontra igualmente cumprido, no caso em apreço, o requisito “renda”. Isto, pois conforme se observa em documento constante no processo administrativo anexo, o grupo familiar do Requerente é formado por XXX pessoas: o/a Autor (a) e (incluir o grupo familiar nos termos do § 4º do art. 20 da Lei 8742/93). A renda familiar provém única e exclusivamente da verba auferida pelo/pela Sra. XXXX, cônjuge do/da Autor (a), a título de benefício previdenciário, no importe de um salário mínimo mensal.

Neste diapasão, cumpre ressaltar que tal valor NÃO deve ser levado em conta para fins de cálculo de renda per capta do grupo familiar, por se tratar de benefício previdenciário de valor mínimo auferido com o propósito de sustento do próprio beneficiário. Nesse sentido tem-se:

(Tema 640 STJ) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008.

Ainda, por evidente que a renda total é insuficiente para garantir o sustento do/da Autor (a) de forma digna, especialmente em se tratando de pessoa com idade avançada, que necessita de cuidados especiais, justamente em razão da idade já atingida. Vale mencionar que a mulher do/da Autor (a) também é idosa, contando com XX anos de idade.

De qualquer modo, criterioso ressaltar que a renda per capta superior a ¼ do salário mínimo não estabelece óbice à concessão do benefício assistencial, conforme entendimento jurisprudencial firme:

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. 1. Na decisão agravada foi negado seguimento ao pedido de uniformização da parte autora, interposto contra acórdão que manteve a improcedência do pedido de concessão de benefício assistencial. 2. Reafirmação da orientação jurisprudencial no sentido de que "a simples superação de renda máxima legal per capita não obsta, por si só, a concessão de benefício assistencial se outras circunstâncias pessoais puderem demonstrar o estado de miserabilidade em que vive a parte autora" (5014350-52.2012.404.7108, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Marcus Holz, juntado aos autos em 10/08/2015). 3. Agravo não provido. (5000035-13.2013.404.7131, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 09/05/2016, com grifos acrescidos)

Desta forma, tem-se que a parte autora está sob situação de MISERABILIDADE, onde sua renda total é insuficiente para garantir sua dignidade e sustento. Assim, imperioso que seja concedido o benefício de prestação continuada ao/a Autor (a), pois, não somente ele seja idoso, também vive em estado de penúria, carecendo da devida proteção estatal.

DA COSTATAÇÃO DA DEFICIENCIA

O Requerente padece de deficiência na acepção do termo, nos ditames do art. da lei 13.146/15:

Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.

Ademais, como aduz o § 1º além dos fatores médicos, os fatores psicológicos e sociais devem ser levados em consideração pois a deficiência considerada é aquela que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Sendo assim, após a instrução processual, restará plenamente comprovado que o/a Autor (a) preenche todos os pressupostos necessários à percepção do benefício assistencial pleiteado.

DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Considerando o indeferimento em via administrativa do benefício assistencial pleiteado, o/a Autor (a) vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, § 4º, inciso I, do CPC/2015.

IV - PEDIDO

Por todo o exposto, requer o/a Autor (a):

1) O deferimento da Gratuidade da Justiça, por ser o/a Autor (a) hipossuficiente na acepção legal do termo, conforme Declaração de Hipossuficiência anexa;

2) A concessão de prioridade na tramitação, com fulcro no art. 9 da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), tendo em vista que o/a Autor (a) padece de deficiência;

3) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo, apresentar defesa;

4) A não realização de audiência de conciliação ou de mediação, pelas razões acima expostas;

5) A produção de todos os meios de prova, principalmente a documental e a pericial;

6) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando a Ré a conceder o benefício assistencial ao/a Autor (a), pagando as parcelas vencidas (a partir do requerimento administrativo) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

Dá a causa o valor de R$ xxxxxx, tendo em vista a soma do valor das xx parcelas vencidas e 12 parcelas vincendas.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

Local, data.

ADVOGADO

OAB: XXXXX

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