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16 de Setembro de 2021

Ação Previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum

Andre Coelho, Advogado
Publicado por Andre Coelho
há 2 anos
Ação Previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum.docx
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MERITÍSSIMO JUÍZO DA XXXª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXX– UF

XXX, motorista de caminhão, já cadastrado eletronicamente, vem, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

I – DOS FATOS

O Autor, Sr. XXX, nascido em 10 de abril de 1958 (Carteira Nacional de Habilitação anexa), contando atualmente com 60 anos de idade, filiou-se a Previdência Social em maio de 1973, sendo que até a presente data possui diversos anos de contribuição. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas desenvolvidas:

Admissão

Rescisão

Empregador

Cargo

Fator

Tempo de contribuição

19/04/1976

18/09/1976

XXX

Servente

1,4

7 meses. Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831/64, item 2.3.3.

29/10/1976

10/11/1976

XXX

Servente

1,4

17 dias. Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831/64, item 2.3.3.

29/03/1978

23/07/1978

XXX

Oleiro

1,4

5 meses e 11 dias. Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831/64, item 2.5.2.

26/09/1978

13/11/1978

XXX

Caseiro

1,0

1 mês e 18 dias

08/08/1979

15/10/1979

XXX

Servente

1,4

3 meses e 5 dias. Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831/64, item 2.3.3.

24/11/1979

19/03/1980

XXX

Servente

1,4

5 meses e 12 dias. Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831/64, item 2.3.3.

08/04/1980

22/07/1980

XXX

Servente

1,4

4 meses e 27 dias. Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831/64, item 2.3.3.

03/11/1980

01/03/1981

XXX

Servente

1,4

5 meses e 17 dias. Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831/64, item 2.3.3.

02/03/1981

27/07/1981

XXX

Aux. Montador

1,4

6 meses e 24 dias.

Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831/64, item 1.1.8 (eletricidade)

01/10/1981

20/01/1982

XXX

Aux. Montador

1,4

5 meses e 4 dias. Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831/64, item 1.1.8 (eletricidade)

01/02/1982

10/08/1982

XXX

Aux. Montador

1,4

8 meses e 26 dias. Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831/64, item 1.1.8 (eletricidade)

30/08/1982

06/12/1982

XXX

Aux. Montador

1,4

4 meses e 16 dias. Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831/64, item 1.1.8 (eletricidade)

01/06/1983

26/12/1983

XXX

Montador

1,4

9 meses e 18 dias.

Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831/64, item 1.1.8 (eletricidade).

10/06/1984

31/12/1986

XXX

Montador

1,4

03 anos, 7 meses e 1 dia. Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831/64, item 1.1.8 (eletricidade)

***PERÍODO RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA (pela XXª Junta de Recursos do CRSS).

01/01/1987

25/11/1988

XXX

Montador

1,4

2 anos, 7 meses e 29 dias. Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831/64, item 1.1.8 (eletricidade)

01/12/1988

01/06/1990

XXX

Motorista Montador

1,4

2 anos, 1 mês e 7 dias. Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831/64, item 1.1.8 (eletricidade)

04/06/1990

30/06/1994

XXX

Motorista Montador

1,4

5 anos, 8 meses e 14 dias. Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831/64, item 1.1.8 (eletricidade)

28/09/1994

26/02/1997

XXX

Condutor Carro Leve

1,0

2 anos, 4 meses e 29 dias

15/08/1997

11/11/1999

XXX

Operador

1,0

2 anos, 2 meses e 27 dias

02/05/2000

05/12/2000

XXX

Motorista

1,0

7 meses e 4 dias

01/07/2001

29/09/2001

XXX

Operador de Máquinas

1,0

2 meses e 29 dias

02/06/2003

30/08/2003

XXX

Motorista

1,0

2 meses e 29 dias

21/03/2005

04/04/2012

XXX

Motorista de caminhão

1,4

9 anos, 10 meses e 8 dias. Atividade considerada nociva com base no Decreto 3.048/99, item 2.0.1 (ruído).

11/04/2012

27/11/2015

XXX

Motorista de Caminhão

1,4

5 anos e 1 mês. Atividade considerada nociva com base no Decreto 3.048/99, item 2.0.1 (ruído).

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO

40 anos, 6 meses e 18 dias

CARÊNCIA

381 contribuições

PONTOS (Lei 13.138/2015)

98,0833 pontos

No dia 27 de novembro de 2015, o Sr. XXX pleiteou, junto a Autarquia Ré, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido eis que o INSS se negou a reconhecer a especialidade do labor desempenhado em todos os períodos pleiteados. O INSS limitou-se a reconhecer 33 anos, 06 meses e 12 dias de tempo de contribuição para o Sr. XXX, deixando de enquadrar os períodos laborados em condições especiais.

Irresignado, o Autor interpôs recurso ordinário para a XXª Junta de Recursos do CRSS, a qual reconheceu a especialidade do período de 10/06/1984 a 31/12/1986, em face do desempenho da atividade de montador de rede, na empresa XXX, eis que prevista no código 1.1.8 do Anexo III do Decreto 53.831/64 (cópia da decisão em anexo). Contudo, a XXª Junta de Recursos deixou de reconhecer a especialidade dos demais períodos pleiteados.

Tal indecisão indevida motiva a presente demanda.

Dados do benefício:

NB: XXX

Tipo de benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (42)

DER: 27/11/2015

II – DO DIREITO

A nova aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação, é de 35 anos para homens. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas aquelas situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No caso em comento, verifica-se que o Autor possui um total de 40 anos, 6 meses e 18 dias de tempo de contribuição, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas 381 contribuições, número superior aos 180 meses exigidos, conforme previsto no art. 25, inciso II, da lei 8.213/91.

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço e carência, o Autor adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Outrossim, vale ressaltar que, no presente caso, deverá ser afastada a incidência do fator previdenciário, uma vez que o Autor atinge 98,0833 pontos, na data do requerimento administrativo, conforme dispõe o art. 29-C, inciso I, da Lei 8.213/91.

DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

Para aqueles trabalhadores que sucessivamente se submeteram a atividades sujeitas ao regime de aposentadoria especial e comum, o § 1º do art. 201 da Constituição Federal estabelece a contagem diferenciada do período de atividade especial.

A conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum é feita utilizando-se um fator de conversão, pertinente à relação que existe entre o tempo de serviço especial exigido para gozo de uma aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos) e o tempo de serviço comum. O Decreto 3.048/99 traz a tabela com os multiplicadores:

TEMPO A CONVERTER

MULTIPLICADORES

MULHER (PARA 30)

HOMEM (PARA 35)

DE 15 ANOS

2,00

2,33

DE 20 ANOS

1,50

1,75

DE 25 ANOS

1,20

1,40

É importante destacar que a comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS-8030. Entretanto, para os agentes ruído e o calor, sempre foi necessária a comprovação através de laudo pericial.

Todavia, com a nova redação do art. 57 da Lei 8.213/91, dada pela lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação real da exposição aos agentes nocivos, sendo indispensável a apresentação de formulários, independentemente do tipo de agente especial. Além disso, a partir do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir a apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou perícia técnica.

No entanto, aqueles segurados que desempenharam atividade considerada especial podem comprovar tal aspecto observando a legislação vigente à data do labor desenvolvido.

DA COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS – CASO CONCRETO

Considerando a evolução a respeito do conjunto probatório para o reconhecimento das atividades especiais, passa-se à análise da comprovação dos agentes nocivos presentes no período contributivo requerido no presente petitório.

DO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL DO SERVENTE DA CONSTRUÇÃO CIVIL ATÉ 28/04/1995

Consoante as CTPS do Demandante acostadas ao processo administrativo, bem como informações extraídas do CNIS do Sr. XXX (em anexo), verifica-se que o Autor exerceu as atividades de servente da construção civil, nos períodos de 19/04/1976 a 18/09/1976, 29/10/1976 a 10/11/1976, 08/08/1979 a 15/10/1979, 08/08/1979 a 15/10/1979, 24/11/1979 a 19/03/1980, 08/04/1980 a 22/07/1980 e 03/11/1980 a 01/03/1981, todos laborados sob a vigência do Decreto nº 53.831/64.

Todavia, em que pese o Autor apresentar regular anotação dos vínculos empregatícios em sua CTPS, todas as empresas em comento – XXX, XXX, XXX e XXX – encontram-se inativas, conforme cópia das situações cadastrais junto à Secretaria da Fazenda em anexo. Desse modo, é impossível a apresentação de documentos para comprovação do tempo de serviço especial.

Sendo assim, o Autor requer a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar as atividades efetivamente realizadas. Tais medidas constituem os únicos meios de prova cabíveis para que o Autor não tenha seu direito prejudicado, e são amplamente aceitas pela jurisprudência em casos análogos. Nesse sentido, os julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍCIA TÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPETÊNCIA DELEGADA. 1. A prova pericial é o meio adequado a se atestar a sujeição a agentes nocivos à saúde, para efeito de enquadramento como atividade especial. 2. Admite-se até mesmo a realização de perícia por similitude em empresa paradigma, na hipótese em que não existe mais a empresa para a qual houve a prestação de serviço. 3. Hipótese em que a realização das perícias, bem como da prova testemunhal se faz necessária, todavia, porque os documentos e as informações reunidas nos autos são insuficientes para comprovação do labor especial. 4. Em hipótese de competência delegada, aplica-se a Resolução n. 541-07 do Conselho da Justiça Federal para efeito de fixação da remuneração de peritos. 5. É certo que o juiz pode ultrapassar em até 3 vezes o limite máximo nela previsto, mas para isso deve-se ter em conta o grau de especialização do perito, à complexidade do exame e o local de sua realização. (TRF4, AG 0002444-66.2014.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 09/07/2014, com grifos acrescidos)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFERIMENTO. Embora caiba ao juiz aferir a necessidade ou não de determinada prova, o seu poder instrutório, assim como o seu livre convencimento, devem harmonizar-se com o direito da parte à ampla defesa. Havendo impugnação, pelo próprio autor, sobre o único elemento probatório constante dos autos acerca da especialidade da atividade laboral exercida em determinado período - perfil profissiográfico previdenciário -, o indeferimento de prova pericial implica cerceamento à ampla defesa. Embora a prova testemunhal não se preste para revelar detalhadamente os aspectos técnicos da atividade laboral ao ponto de, por si só, caracterizar a prejudicialidade e ou periculosidade do trabalho, impõe-se deferir sua produção diante potencial de, mesmo indiretamente, elucidar aspectos concernentes aos tipos de tarefas e rotinas exercidas bem como as condições de trabalho, além de não implicar onerosidade desarrazoada a qualquer das partes. (TRF4, AG 5010301-83.2011.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, D.E. 12/09/2011, grifos acrescidos).

Por oportuno, destaca-se a possibilidade de enquadramento da atividade de servente da construção civil desempenhada nos períodos em análise, por categoria profissional, pelo código 2.3.3 (Edifícios, barragens, pontes e torres).

No que se refere ao enquadramento no código 2.3.3 do Decreto 53.831/64, é importante ressaltar que “edifício de construção civil” não é um conceito limitado somente às construções que envolvam mais de um pavimento, tendo em vista que o sentido do substantivo é indicar a obra, resultado das atividades humanas de erguer imóveis destinados a uso residencial ou comercial. Tal atividade envolve, portanto, as fundações, os alicerces, as paredes, o piso, o teto, o reboco, os revestimentos e o acabamento.

Aliás, o fundamento do código referido é a PERICULOSIDADE, que está presente não só em obras com mais de um pavimento, mas sim em QUALQUER obra da construção civil, dado os riscos de desabamento de uma parede, de cair o teto, ou até mesmo do trabalhador cair da cobertura do pavimento único. Nesse caso, atento a esses aspectos, evidente que a periculosidade também está presente nas atividades desenvolvidas pelo Recorrente, ainda que tenha trabalhado em construções com apenas um pavimento em algum dos períodos analisados.

No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Veja-se (grifos acrescidos):

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. PEDREIRO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REGRAS ATUAIS. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO. LEI Nº 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. Os períodos laborados como Pedreiro podem ser enquadrados por categoria profissional, pois anteriores a 28/04/1995, sendo que as atividades descritas nas provas dos autos amoldam-se às situações previstas no Decreto nº 53.831/64, código 2.3.3 (trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres). 2. Constatada a exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, ao cimento, sílica e ruído em níveis superiores aos limites legalmente previstos, devem ser reconhecidas as atividades como especiais. 3. Computado tempo de contribuição suficiente, o segurado possui o direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral pelas regras atuais. 4. Quanto à data de início do benefício, o entendimento sedimentado por esta Corte quando há reafirmação da DER para período posterior ao requerimento administrativo é a fixação na data de ajuizamento da ação. 5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil. (TRF4 5050059-12.2011.404.7100, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 20/12/2016)

Destaca-se, que a Constituição Federal garante tratamento diferenciado para os trabalhadores que desempenham atividades “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, conforme previsão do art. 201, § 1º, quase que integralmente reproduzida pelo art. 57 da Lei 8.213/91. Portanto, é evidente que o legislador objetivou garantir o direito à aposentadoria especial também aos trabalhadores que exercem as suas atividades sob condições perigosas.

Aliás, à vista da aludida previsão constitucional, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, é possível o reconhecimento da atividade especial devido ao seu enquadramento como atividade insalubre ou perigosa, perceba-se (grifos acrescidos):

Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penona, mesmo não inscrita em Regulamento.

Desse modo, requer o Sr. XXX o enquadramento por categoria profissional, das atividades de servente da construção civil desempenhadas nos períodos em testilha, em face da previsão do código 2.3.3 do Decreto 53.831/64, para fins de concessão de aposentadoria especial.

Nesse contexto, impende frisar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça permite o reconhecimento do tempo de serviço especial desenvolvido em cargos da construção civil, haja vista a nocividade do contato com o cimento:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE, PRESUMIDA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO TRABALHO ESPECIAL REALIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI PREVIDENCIÁRIA. ROL EXEMPLIFICATIVO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS. TRABALHO EXERCIDO COMO PEDREIRO. AGENTE AGRESSIVO PRESENTE. PERÍCIA FAVORÁVEL AO SEGURADO. NÃO-VIOLAÇÃO À SUMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98. 3.A jurisprudência se pacificou no sentido de que as atividades insalubres previstas em lei são meramente explicativas, o que permite afirmar que, na análise das atividades especiais, deverá prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador. Sendo assim, não parece razoável afirmar que o agente insalubre da atividade do pedreiro seria apenas uma característica do seu local de trabalho, já que ele está em constante contato com o cimento, em diversas etapas de uma obra, às vezes direta, outras indiretamente, não se podendo afirmar, com total segurança, que em algum momento ele deixará de interferir na saúde do trabalhador.4. Não constitui ofensa ao enunciado sumular de nº 7 desta Corte a valoração da documentação apresentada que comprova a efetiva exposição do trabalhador a agentes prejudiciais à saúde. 5. Recurso especial ao qual se dá provimento. (REsp 354737/ RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 09/12/2008, sem grifos no original).

É exatamente nesse sentido o entendimento atualmente consolidado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EPI'S. EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. FONTE NATURAL DE CALOR. AGENTES QUÍMICOS.

[...]

É possível o reconhecimento do caráter especial de atividades, como pedreiro, servente de pedreiro, mestre de obras e outros serviços da construção civil, expostas a poeira de cal, cimento e demais álcalis cáusticos, se houver manuseio habitual e permanente desses materiais. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. É possível a concessão de pensão por morte no curso do processo em que o segurado falecido pede benefício de outra espécie, gerador de pensão, se presentes os demais requisitos. Precedentes. (TRF4 5016132-78.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 25/09/2018, grifos acrescidos).

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. CONTRIBUIÇÕES APÓS 11/1991. TEMPO ESPECIAL. PEDREIRO. POEIRAS MINERAIS NOCIVAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. A utilização de maquinário agrícola, por si só, não desconfigura a condição de segurado especial, porquanto ausente qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural exerça a atividade agrícola manualmente. 3. É facultado ao trabalhador rural realizar o recolhimento de contribuições para que possa utilizar o tempo de serviço rural em regime de economia familiar posterior a novembro de 1991 para concessão de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do art. 39, II, da Lei nº 8.213/91, c/c art. 21 da Lei n. 8.212/91 e § 6º, do art. 195, da CRFB. 4. Constatada na atividade de pedreiro exercida pelo autor a exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente a poeiras minerais nocivas e ruído em níveis superiores aos limites legalmente previstos, devem ser reconhecidas as atividades como especiais.

[...]

(TRF4 5002930-35.2012.4.04.7210, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 11/07/2017, grifos acrescidos).

Por outro lado, há que se destacar que até mesmo o exercício da atividade de engenheiro civil garante o reconhecimento do tempo de serviço especial até 28 de abril de 1995, por categoria profissional.

Ora, se é cabível o reconhecimento da atividade especial ao engenheiro civil, que na maior parte dos casos permanece pouco tempo nas obras, e sem contato direto com os agentes nocivos, não há como desconsiderar a atividade insalubre aos trabalhadores que realizam suas tarefas permanentemente e diretamente expostos aos agentes insalutíferos.

De fato, tal tratamento diferenciado entre as categorias profissionais citadas fere o princípio da isonomia e a previsão constitucional de vedação à adoção de critérios diferenciados para concessão de aposentadoria (art. 5º, caput e art. 201, § 1º, ambos da CF/88).

Destarte, imperativo o reconhecimento da especialidade dos períodos em questão.

Período: de 29/03/1978 a 23/07/1978

Empresa: XXX

Cargo: Oleiro

Consoante as CTPS do Sr. XXX acostadas a presente exordial, verifica-se que o Autor exerceu as atividades de oleiro em fábrica de tijolos, no período de 29/03/1978 a 23/07/1978, laborado sob a vigência do Decreto nº 53.831/64.

Por oportuno, destaca-se a possibilidade de enquadramento da atividade de oleiro desempenhada no período em análise, por categoria profissional, pelo código 2.5.2 (Fundição, cozimento, laminação, trefilação e moldagem).

No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Veja-se (grifos acrescidos):

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. OLEIRO. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. CALOR. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. EPI. CUSTEIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL COMPROVADO - DIREITO À AVERBAÇÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A função de oleiro deve ser enquadrada no código 2.5.2 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 que prevê o trabalho desenvolvido na fundição, cozimento, laminação, trefilação e moldagem nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de Cerâmica e de plásticos. 4. A exposição a níveis de ruído superiores ao limite legal de tolerância a a calor enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. 6. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. Em se tratando de ruído nem mesmo a comprovação de que a utilização de protetores reduzia a intensidade do som a níveis inferiores aos máximos deve afastar o reconhecimento da especialidade da atividade, pois já comprovado que a exposição por períodos prolongados produz danos em decorrência das vibrações transmitidas, que não são eliminadas pelo uso do equipamento de proteção. 7. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213/91, que remete ao art. 22, inc. II, da Lei 8.212/91. As disposições estão em consonância com o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Incidência do princípio da solidariedade. 8. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 9. Comprovado o exercício de atividades que, sendo prejudicais à saúde ou à integridade física do segurado, são enquadráveis como especiais, impõe-se sua averbação, para fins de concessão da aposentadoria especial, ou para fins de cômputo do acréscimo decorrente de sua conversão em tempo de serviço comum, na obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, APELREEX 0018462-07.2015.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 06/06/2018)

Como já explanado no tópico anterior, em face da previsão expressa na Constituição Federal, é evidente que o legislador objetivou garantir o direito à aposentadoria especial também aos trabalhadores que exercem as suas atividades sob condições perigosas.

Desse modo, requer o Sr. XXX o enquadramento por categoria profissional, das atividades de oleiro desempenhadas nos períodos em testilha, em face da previsão do código 2.5.2 do Decreto 53.831/64.

Não sendo esse o entendimento adotado por Vossa Excelência, considerando que o Demandante não mediu esforços na tentativa de obter os formulários e laudos técnicos dos períodos em questão, sem sucesso, tem-se que o seu direito não pode ser prejudicado em decorrência da impossibilidade de produção de prova.

Aliás, vale mencionar que a empregadora já encerrou suas atividades empresariais (comprovante de baixa em anexo), não sendo possível a apresentação de documentos para a comprovação do tempo de serviço especial.

Desse modo, o Autor requer a produção de prova testemunhal, a fim de comprovar as atividades efetivamente realizadas, para posterior designação de perícia laboral. Tais medidas constituem os únicos meios de prova cabíveis para que o Autor não tenha seu direito prejudicado, e são amplamente aceitas pela jurisprudência em casos análogos. Nesse sentido, os julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍCIA TÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPETÊNCIA DELEGADA. 1. A prova pericial é o meio adequado a se atestar a sujeição a agentes nocivos à saúde, para efeito de enquadramento como atividade especial. 2. Admite-se até mesmo a realização de perícia por similitude em empresa paradigma, na hipótese em que não existe mais a empresa para a qual houve a prestação de serviço. 3. Hipótese em que a realização das perícias, bem como da prova testemunhal se faz necessária, todavia, porque os documentos e as informações reunidas nos autos são insuficientes para comprovação do labor especial. 4. Em hipótese de competência delegada, aplica-se a Resolução n. 541-07 do Conselho da Justiça Federal para efeito de fixação da remuneração de peritos. 5. É certo que o juiz pode ultrapassar em até 3 vezes o limite máximo nela previsto, mas para isso deve-se ter em conta o grau de especialização do perito, à complexidade do exame e o local de sua realização. (TRF4, AG 0002444-66.2014.404.0000, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 09/07/2014, com grifos acrescidos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFERIMENTO. Embora caiba ao juiz aferir a necessidade ou não de determinada prova, o seu poder instrutório, assim como o seu livre convencimento, devem harmonizar-se com o direito da parte à ampla defesa. Havendo impugnação, pelo próprio autor, sobre o único elemento probatório constante dos autos acerca da especialidade da atividade laboral exercida em determinado período - perfil profissiográfico previdenciário -, o indeferimento de prova pericial implica cerceamento à ampla defesa. Embora a prova testemunhal não se preste para revelar detalhadamente os aspectos técnicos da atividade laboral ao ponto de, por si só, caracterizar a prejudicialidade e ou periculosidade do trabalho, impõe-se deferir sua produção diante potencial de, mesmo indiretamente, elucidar aspectos concernentes aos tipos de tarefas e rotinas exercidas bem como as condições de trabalho, além de não implicar onerosidade desarrazoada a qualquer das partes. (TRF4, AG 5010301-83.2011.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, D.E. 12/09/2011, grifos acrescidos).

Aliado a isso, destaque-se novamente que “até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor)” (TRF4 5005429-55.2013.4.04.7113, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/04/2018).

Dessa forma, requer a produção de prova testemunhal e pericial para comprovação das atividades efetivamente desempenhadas e a aferição dos agentes nocivos do ambiente de trabalho.

Períodos: 02/03/1981 a 27/07/1981, 01/10/1981 a 20/01/1982 e 30/08/1982 a 06/12/1982

Empresa: XXX

Cargos: Auxiliar de montador

Inicialmente, cumpre referir que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, reconheceu a possibilidade do enquadramento do agente nocivo eletricidade após 05 de março de 1997, ou seja, após a edição do Decreto 2.2172/97. Veja-se (grifos acrescidos):

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.

2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ.

4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.

543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

(REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013, grifos acrescidos).

Outrossim, registre-se que esse julgado passou a ser PRECEDENTE VINCULANTE com o advento com Código de Processo Civil de 2015, conforme dicção do artigo 927. Destarte, inaplicável o disposto no artigo 57, § 8º, da Lei 8.213/91.

Ainda, destaca-se que, em se tratando de eletricidade (atividade periculosa), é ínsito o risco potencial de acidente, não se exigindo exposição permanente estrita ao agente nocivo. Nesse sentido:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS.

[...]

Cabe ainda destacar que o tempo de exposição ao risco eletricidade não é necessariamente fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. Assim, por mais que a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) não perdure por todas as horas trabalhadas, trata-se de risco potencial, cuja sujeição não depende da exposição habitual e permanente. A exposição do segurado ao agente periculoso eletricidade sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos.

[...]

(TRF4 5002526-09.2015.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 14/08/2018, grifos acrescidos)

Assim sendo, deve ser reconhecido o tempo de serviço especial exposto ao risco de choque elétrico independentemente da época da prestação das atividades, conforme farta fundamentação supra.

Nos contratos de trabalho sob análise, o Sr. XXX manteve vínculo empregatício com a empresa no cargo de auxiliar de montador, nos interregnos de 02/03/1981 a 27/07/1981, 01/10/1981 a 20/01/1982 e 30/08/1982 a 06/12/1982.

Assim, o Demandante desenvolveu as seguintes atividades, conforme descrição do formulário PPP apresentado no âmbito administrativo (fls. XXX do processo administrativo): “auxiliar na montagem de redes elétricas, colocação de cabos na presença de redes eletrificadas de modo habitual e permanente”.

Por conseguinte, o Perfil Profissiográfico aponta que o segurado esteve exposto à eletricidade em elevadas tensões no desenvolver das suas atividades laborativas, note-se (grifos acrescidos):

(DOCUMENTO PERTINENTE)

Assim sendo, resta demonstrada a exposição do Sr. XXX ao agente nocivo ELETRICIDADE, evidenciando a especialidade dos períodos em análise, em face da PERICULOSIDADE.

Por oportuno, cumpre destacar que o laudo pericial técnico laboral confeccionado nos autos do processo nº XXX (em anexo), o qual tramitou neste juízo, corrobora com o até então exposto, no sentido de enquadrar como especial a atividade desenvolvida pelo Sr. XXX na referida empresa.

Ocorre que, o laudo emitido no ano de 2015 analisou o labor desempenhado pelo Sr. XXX, colega de trabalho do Autor, em períodos muito semelhantes aos períodos ao que o Sr. XXX trabalhou na empresa, motivo pelo qual deverá ser utilizado como PROVA EMPRESTADA. Perceba-se (grifamos):

(DOCUMENTO PERTINENTE)

O parecer do Engenheiro de Segurança do Trabalho, XXX (CREA XXX), evidencia que os empregados da empresa em questão, que trabalhavam nos serviços de eletrificação rural e na extensão de redes de energia elétrica urbana, em diversas localidades, estavam expostos à tensão superior a 250 volts, de forma permanente, em instalações e equipamentos elétricos com risco de acidentes. Veja-se a conclusão do Engenheiro (grifos acrescidos):

(DOCUMENTO PERTINENTE)

Assim sendo, resta demonstrada a exposição do Sr. XXX ao agente nocivo eletricidade, de forma a permitir o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/03/1981 a 27/07/1981, de 01/10/1981 a 20/01/1982 e de 30/08/1982 a 06/12/1982.

Ademais, a fim de que não restem dúvidas a respeito das atividades desempenhadas, requer seja determinada a produção de prova testemunhal, conforme anteriormente fundamentado.

Período: de 01/02/1982 a 10/08/1982

Empresa: XXX

Cargo: Auxiliar de Montador

Primeiramente, vale mencionar que a empresa em que o Sr. XXX desempenhou atividade de AUXILIAR DE MONTADOR no período em questão, encerrou suas atividades em 09/02/2015, consoante certidão de baixa de inscrição no CNPJ acostada a fl. XX do processo administrativo, sem fornecer ao Demandante formulário de insalubridade preenchido ou qualquer laudo técnico da época, sendo impossível a apresentação de documentos para a comprovação do tempo de serviço especial.

Sendo assim, para os períodos em análise, o Sr. XXX requer a produção de prova testemunhal, visando comprovar as atividades efetivamente desempenhadas, sob pena de infringir o texto constitucional de cerceamento do direito de defesa, em face da impossibilidade de realização de perícia no local onde o serviço foi prestado.

Aliás, comprovado que o Sr. XXX exercia atividades típicas a função de AUXILIAR DE MONTADOR, mediante prova oral, considerando que o ambiente laboral em que o Sr. XXX exerceu suas atividades não mais existe, é cabível a comprovação da especialidade nos períodos em questão POR SIMILARIDADE, utilizando-se o PPP emitido pela empresa XXX e o laudo pericial emprestado do processo judicial nº XXX (em anexo), os quais demonstram a inequívoca exposição à ELETRICIDADE, tendo em vista a existência de parâmetros de equiparação.

Registre-se, ainda, que a utilização de prova da especialidade por similaridade é amplamente aceita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região. Vale conferir:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA POR SIMILARIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. FARMACÊUTICA/BIOQUÍMICA. RISCO POTENCIAL DE CONTAMINAÇÃO E CONTÁGIO. INEFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. 1. Revela-se possível o aproveitamento de prova similar na hipótese, já que a atividade paradigma é similar à desempenhada e que não há anotações no campo atinente aos fatores de risco no formulário previdenciário, tampouco informação sobre o responsável técnico pelos registros ambientais. 2. Para a caracterização do tempo de serviço especial em razão do contato com agentes biológicos, não se pode exigir a permanência da exposição ao agente em si, mas apenas o risco de contrair qualquer doença contagiosa. 3. Comprovado o contato com sangue, secreções e fluidos humanos, associado à informação dos documentos técnicos quanto à sujeição a agentes biológicos nos cargos de farmacêutica/bioquímica e de bioquímica, resta autorizado o reconhecimento do tempo de serviço especial, porquanto presente o risco de contaminação a organismos infectocontagiosos. 4. No que respeita ao uso de epi/epc, registra-se que restou reafirmado no julgamento do irdr, afetado ao tema 15, a ineficácia dos equipamentos de proteção na neutralização dos agentes biológicos, não cabendo descaracterizar a especialidade por tal fundamento. 5. Tendo em vista que a soma do tempo de contribuição com a idade da parte autora na der ultrapassa os 85 pontos, poderá ser feita a opção pela não incidência do fator previdenciário, na forma do art. 29-c da lei n.º 8.213/91, incluído pela medida provisória n.º 676, de 2015. ( 5000033-33.2018.4.04.7110, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, julgado em 05/12/2018)

Ressalta-se que o laudo pericial produzido nos autos do processo nº XXX objetivou comprovar a exposição do Sr. XXX, colega de trabalho do Sr. XXX, a agentes nocivos durante os períodos em que laborou nas empresas XXX e XXX, de modo que não há dúvidas quanto ao enquadramento das atividades do Demandante no período em questão como especiais em face da PERICULOSIDADE.

Repise-se que, embora o laudo pericial utilizado por similaridade seja posterior ao período em testilha, vislumbra-se que nos lapsos anteriores as condições a que estava exposto o Sr. XXX eram, comumente, mais degradantes e gravosas. Dessa forma, aceitar que o Autor esteve exposto à ELETRICIDADE, sob risco constante de energização acidental é o mínimo a ser realizado, sobretudo considerando que iniciou suas atividades no ano de 1982, quando o desempenho das funções era muito mais rudimentar.

Ademais, caso não seja reconhecida a possibilidade de avaliação dos agentes nocivos por similaridade, é imperiosa a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 373, § 1º, do CPC/2015, conforme reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

AGRAVO DE INTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DETERMINAÇÃO AO INSS PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A ATIVIDADE ESPECIAL EM EMPRESAS INATIVAS CONTEMPORÂNEAS AO TEMPO EM QUE O AUTOR ERA SEGURADO EMPREGADO MESMO EM SE TRATANDO DE PERÍODO ANTERIOR AOS PPP's, NR 09 PPRA e LTCAT. 1. Tem sido utilizado em casos de empresas extintas a perícia por similaridade, sendo apenas excepcionalmente, quando aquela se tornar inviável, invertido o ônus da prova.2. É certo que as empresas têm a obrigação de entregar ao INSS documentos contendo as condições de trabalho de seus empregados, ficando elas com uma cópia. 3. No caso em epígrafe, não consta que esteja inviabilizada a realização de perícia por similitude com empresas congêneres, pelo que esta deve ser a primeira opção em termos instrutórios. 4. A despeito, nada impede que o INSS colabora com a juntada de documentos que estejam em seus arquivos referentes às empresas inativas, sem que isso implique inversão do ônus da prova, e sim uma atitude em prol da verdade real na busca na realização da justiça. (TRF4, AG 5001964-32.2016.404.0000, SEXTA TURMA, Relator (AUXÍLIO OSNI) HERMES S DA CONCEIÇÃO JR, juntado aos autos em 05/05/2016, grifos acrescidos).

Portanto, com a demonstração de que o Sr. XXX exercia atividades típicas de auxiliar de montador, as informações constante no laudo pericial emprestado e, ainda, utilizando-se de prova da especialidade por similaridade com os períodos em que o Autor laborou na XXX (analisados no tópico anterior), restou demonstrada a especialidade da atividade por ele desenvolvida no período em análise, ensejando a conversão do tempo de serviço especial em comum, com a utilização do fator de conversão de 1,4.

Períodos: de 01/06/1983 a 26/12/1983, 01/01/1987 a 25/11/1988, 01/12/1988 a 01/06/1990 e de 04/06/1990 a 30/06/1994

Empresa: XXX

Cargo: Motorista/Montador

Para comprovação das atividades desempenhadas neste período, o Sr. XXX apresentou, na via administrativa (fls. XX do processo administrativo), os formulários PPP emitidos pela empregadora.

Todavia, ao se analisar os PPP, percebe-se claramente que em razão da extinção do enquadramento do agente nocivo eletricidade, a partir da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, SEQUER FOI ANALISADA A EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO NO FORMULÁRIO!!!!!!!

O mesmo ocorre da análise do PPRA da empresa, emitido em 2003, em anexo, ainda que o Sr. XXX tenha se esmerado em exigir que a empresa completasse as informações omissas! Portanto, o documento se presta apenas para fins de comprovação das atividades efetivamente realizadas, conforme descrições elaboradas pelo empregador para cada período:

(DOCUMENTO PERTINENTE)

Nesse contexto, ainda que esteja confirmado o risco de morte e o desempenho de tarefas em postes energizados, o Sr. XXX não pode ser prejudicado em razão da inércia do empregador, razão pela qual desde já requer a designação de perícia laboral a ser realizada no estabelecimento da empregadora.

É importante mencionar, no que se refere ao período de 10/06/1984 a 31/12/1986, também laborado pelo Sr. XXX na empresa XXX, que a XXª Junta de Recursos do Conselho de Recursos do Seguro Social, em voto proferido em 02/05/2017 (em anexo), reconheceu a especialidade do período em questão, tornando-o INCONTROVERSO.

Sendo assim, considerando a carência de informações nos formulários PPP fornecidos pela empresa, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação do tempo de serviço especial dos períodos de 01/06/1983 a 26/12/1983, 01/01/1987 a 25/11/1988, 01/12/1988 a 01/06/1990 e de 04/06/1990 a 30/06/1994.

Períodos: 21/03/2005 a 04/04/2012 e de 11/04/2012 a 27/11/2015 (DER)

Empresas: XXX

Cargo: Motorista de caminhão

No que tange aos períodos em questão verifica-se que o Sr. XXX laborou como MOTORISTA DE CAMINHÃO para as empregadoras acima referidas, as quais forneceram os respectivos formulários PPP, anexados a presente peça inaugural.

Os formulários descrevem as atividades desenvolvidas pelo Sr. XXX nos períodos em testilha. Veja-se:

(DOCUMENTO PERTINENTE)

Ocorre que, o formulário apresentado pela empregadora XXX, apresenta uma série de omissões no seu preenchimento, quais sejam: a) não há indicação da técnica utilizada para a medição do ruído; b) não há descrição do período de atuação do responsável pelos registros ambientais e pela monitoração biológica; c) não há informação do NIT do responsável pela assinatura do formulário; d) não há indicação do laudo técnico que baseou as informações constantes no PPP.

Aliás, o Perfil Profissiográfico apresentado pela empregadora XXX também foi omisso em vários pontos, dentre os quais: a) não há registro acerca dos fatores de risco a que o Autor esteve exposto; b) não há informação do NIT do responsável pela assinatura do documento; c) não há indicação do laudo técnico que baseou as informações constantes no formulário.

Desse modo, considerando que o Sr. XXX desempenhou atividades laborativas na função de MOTORISTA de caminhão de carga e de transporte de pessoas, evidente a exposição a agentes nocivos à sua saúde e integridade física.

Destaca-se que a Lei nº 3.807/1960, que instituiu pela primeira vez a aposentadoria especial, já previa a PENOSIDADE como um dos fatos geradores do direito à percepção do benefício. Nesse contexto, o Decreto 53.831/64 elencou a profissão de motorista de caminhão como especial, justamente pela penosidade inerente ao exercício desta atividade, in verbis:

2.4.4

TRANSPORTES RODOVIÁRIO

Motorneiros e condutores de bondes.

Motoristas e cobradores de ônibus.

Motoristas e ajudantes de caminhão.

Penoso

25 anos

Jornada normal.

Contudo, com a extinção da possibilidade de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, passou a ser exigida a efetiva comprovação da exposição de agentes agressivos à saúde ou à integridade física.

Ocorre que a Constituição Federal é clara ao prever que é devida a aposentadoria com critérios diferenciados aos trabalhadores que exercem atividades “sob condições que prejudiquem à saúde ou à integridade física” (art. 201, § 1º).

Nesse sentido, não há como inferir que o desgaste físico e mental, característico à penosidade, não traz grandes prejuízos à saúde dos trabalhadores.

Especificamente quanto aos motoristas de caminhão, é bem sabida a realidade da rotina laboral que enfrentam estes profissionais em nosso país, com altas jornadas de trabalho, longos períodos longe de suas casas, condições péssimas de estradas, atenção constante - gerando tensões e desgastes psicológicos - e, além disso, risco sempre presente de assaltos e roubos de carga.

Cumpre destacar, ainda, a Súmula 198 do extinto TFR, a qual dispõe que “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”.

Na mesma linha, em sede de julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas” (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 07/03/2013).

Assim, diante da disposição constitucional que garante o cômputo diferenciado de tempo de serviço aos trabalhadores que exercem suas atividades sob condições que prejudiquem à saúde ou à integridade física, bem como do entendimento consolidado pela jurisprudência pátria de que o rol de agentes nocivos presente nos decretos regulamentadores da Previdência não é exaustivo, mas sim exemplificativo, não há como negar o amparo da aposentadoria especial aos motoristas de caminhão que comprovarem a exposição à penosidade.

Nesse sentido se manifesta a jurisprudência do TRF da 4ª Região:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. 1. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. O entendimento firmado por esta Corte é no sentido da possibilidade de reconhecimento do caráter especial do motorista de caminhão após 28/04/1995, em face da penosidade da atividade exercida em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

[...]

(TRF4, APELREEX 0018491-57.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, D.E. 25/04/2018, grifos acrescidos).

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. PENOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. EPI. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

[...]

6. Em relação ao reconhecimento da especialidade de atividades penosas, há que assentar alguns pontos, a saber: (1) a Constituição da República valoriza especialmente o trabalho insalubre, o penoso e o perigoso; (2) a valorização do trabalho insalubre está assentada pela legislação e pela jurisprudência mediante parâmetros probatórios estabelecidos (inicialmente, enquadramento profissional, depois, perícia); (3) a valorização do trabalho perigoso, por sua vez, faz-se mediante a identificação jurisprudencial de determinadas condições de trabalho (por exemplo, casos do eletricitário e do vigilante armado); (4) a valorização do trabalho penoso, por sua vez, não só não pode ser ignorada, como deve dar-se mediante o reconhecimento de determinadas condições, procedimento já sedimentado quanto ao trabalho perigoso. 7. Assim como as máximas da experiência são suficientes para o reconhecimento jurisprudencial da periculosidade de certas atividades, também o são quanto ao trabalho penoso. 8. A atividade de motorista se reveste, via de regra, de considerável penosidade para aqueles que a executam, mostrando-se absolutamente injustificada e desproporcional qualquer espécie de relativização quanto à caracterização da penosidade como elemento autorizador do reconhecimento de que determinada atividade laboral é especial, sob pena de se esvaziar a proteção constitucional estabelecida em relação ao tema.

[...]

(TRF4, APELREEX 0018560-89.2015.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 03/07/2017, grifos acrescidos).

Referente ao último julgado supramencionado, é oportuno destacar o seguinte trecho da brilhante fundamentação do Relator, Desembargador Federal Roger Raupp Rios (grifos acrescidos):

Resta evidente, como se vê, que a atividade de motorista se reveste, via de regra, de considerável penosidade para aqueles que a executam, mostrando-se absolutamente injustificada e desproporcional qualquer espécie de relativização quanto à caracterização da penosidade como elemento autorizador do reconhecimento de que determinada atividade laboral é especial, sob pena de se incorrer em frontal violação ao parâmetro constitucional de proteção já referido. Note-se, por exemplo, que justificativa alguma há para reconhecer como especial o trabalho perigoso - como de fato ocorre com relação à caracterização da especialidade do vigia ou do trabalhador que se expõe à eletricidade - e não o fazer em relação ao trabalho penoso, não apenas em decorrência de que a proteção constitucional conferida a ambos é a mesma, mas também pelo fato de que a lógica indica que os prejuízos de se exercer diuturnamente uma atividade penosa são certos, ao passo que os danos de exercer uma atividade perigosa são potenciais, podem jamais se verificar efetivamente presentes, e ainda assim conferem ao trabalhador o bônus da especialidade.

Pelo exposto, resta demonstrada a possibilidade de reconhecimento da índole especial da atividade de motorista de caminhão, caso comprovada a sujeição à penosidade.

Feitas essas considerações, requer o Sr. XXX o reconhecimento da especialidade dos períodos de 21/03/2005 a 04/04/2012 e de 11/04/2012 a 27/11/2015, em que laborou como MOTORISTA DE CAMINHÃO.

Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela necessidade de dilação probatória, requer a produção de prova pericial para a comprovação dos agentes nocivos a que esteve exposto nos períodos ora analisados e averiguação das informações contantes nos Perfis Profissiográficos apresentados pelas empregadoras.

DA PROVA PLENA DOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS

Conforme anotação na CTPS, o Autor desenvolveu a atividade de caseiro junto ao empregador XXX, no período de 26/09/1978 a 13/11/1978, e a atividade de motorista, laborando na empresa XXX, no período de 02/06/2003 a 30/08/2003, razão pela qual ambo os períodos devem ser reconhecidos para fins de tempo de contribuição.

No ponto, destaca-se que as anotações na carteira de trabalho são suficientes para a comprovação do tempo de contribuição, pois possuem presunção juris tantum de veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante indícios objetivos e fundamentados de falsidade nas anotações da CTPS.

Perceba-se que o direito pretendido pelo Requerente encontra guarida no entendimento dos tribunais especializados na matéria:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EMPREGADO. CTPS. PROVA PLENA. 1. A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social goza de presunção juris tantum de veracidade, fazendo prova plena do exercício da atividade laborativa, do tempo de serviço e do valor sobre o qual eram vertidas as contribuições. 2. A cópia da CTPS apresentada pelo autor demonstra que o referido vínculo encontra-se regularmente disposto em letra legível e sem rasuras, contendo profissão, salário, não evidenciando nenhuma adulteração com intuito de fraude, e o registro no CNIS demonstra o tempo de serviço. 3. A responsabilidade pelo recolhimento compete ao empregador, que é fiscalizado pelo INSS. (TRF4, AC 5001652-87.2016.4.04.7200, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 14/12/2018)

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMUM. CTPS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. No que se refere à atividade urbana, as anotações constantes da CTPS gozam de presunção juris tantum do vínculo empregatício, salvo alegada fraude, ausente na espécie. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. Não tem direito à aposentadoria especial o segurado que não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício. Faz jus, no entanto, à averbação dos períodos judicialmente reconhecidos para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. 4. Deliberação sobre índices de correção monetária e juros de mora diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/09, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5006287-97.2014.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/12/2018)

Além disso, a eventual ausência de recolhimentos previdenciários, os quais estavam a cargo do empregador, não obsta o reconhecimento do labor prestado pela segurada como tempo de serviço para fins previdenciários, especialmente quando o interregno vem regularmente anotado em CTPS, respeitando a ordem cronológica.

Nesse diapasão, para o SEGURADO EMPREGADO, o decreto supramencionado em seu art. 32, § 22, dispõe:

§ 22. Considera-se período contributivo: (Incluído pelo Decreto nº 6.939, de 2009)

I - para o empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso: o conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este Regulamento; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.939, de 2009)

Verifica-se que, conforme disposição do próprio decreto, para o segurado empregado será contado como tempo de contribuição e carência (período contributivo) ainda que inexista contribuição. No caso, basta a comprovação do exercício da atividade remunerada. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência:

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CARÊNCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. 1. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador e o empregado não pode ser punido pelo não pagamento de referidas contribuições. 2. Recurso improvido. (5015188-31.2017.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, julgado em 13/12/2018).

Em razão disso, devem ser reconhecidos os períodos em comento, para fins de tempo de contribuição.

IV – DA TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA

ENTENDE O AUTOR QUE A ANÁLISE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PODERÁ SER MELHOR APRECIADA EM SENTENÇA

No momento em que for proferida a sentença, os requisitos para concessão de tutela antecipada de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015 estarão devidamente preenchidos, a saber: 1) A existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) O perigo ou dano ao resultado útil do processo;

O primeiro requisito será preenchido com base em cognição exauriente e nas diversas provas já apresentadas no processo, as quais demonstram de forma inequívoca o direito do Autor à concessão do benefício.

No que concerne ao perigo ou dano ao resultado útil do processo, há que se atentar que o caráter alimentar do benefício traduz um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios previdenciários resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final.

Ainda que não fosse suficiente, após a cognição exauriente também estarão preenchidos os requisitos para deferimento da tutela antecipada de evidência, com base no art. 311, inciso IV, do CPC/2015.

Sendo assim, é imperiosa a determinação sentencial para que a Autarquia Ré implante o benefício de forma imediata.

V – DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

Considerando a necessidade de análise detalhada de provas no presente feito, o Autor vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, § 4º, inciso I, do CPC/2015.

VI – DO PEDIDO

FACE AO EXPOSTO, requer:

a) O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural;

b) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista que o Autor não tem como suportar as custas judiciais sem o prejuízo do seu sustento próprio e da sua família;

c) A citação da Autarquia, por meio de seu representante legal, para que, querendo, apresente defesa;

d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o pericial, o testemunhal, a expedição de ofício às empresas e a prova por similaridade e a prova emprestada;

e) O deferimento da tutela provisória satisfativa, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença;

f) Ao final, julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a:

1) Reconhecer o tempo de serviço comum desenvolvido nos períodos de 26/09/1978 a 13/11/1978 e 02/06/2003 a 30/08/2003, em face da presunção de veracidade das anotações da CTPS do Autor;

2) Converter pelo fator 1,4 o tempo de serviço especial em comum desenvolvido nos períodos de 19/04/1976 a 18/09/1976, 29/10/1976 a 10/11/1976, 29/03/1978 a 23/07/1978, 08/08/1979 a 15/10/1979, 08/08/1979 a 15/10/1979, 24/11/1979 a 19/03/1980, 08/04/1980 a 22/07/1980, 03/11/1980 a 01/03/1981, 02/03/1981 a 27/07/1981, 01/10/1981 a 20/01/1982, 01/02/1982 a 10/08/1982, 30/08/1982 a 06/12/1982, 01/06/1983 a 26/12/1983, 01/01/1987 a 25/11/1988, 01/12/1988 a 01/06/1990, 04/06/1990 a 30/06/1994, 21/03/2005 a 04/04/2012, 11/04/2012 a 27/11/2015;

2) Conceder ao Autor, Sr. XXX, a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB XXX), a partir da data do requerimento administrativo realizado em 27/11/2015, com a condenação do pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidos de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações;

3) A não incidência do fator previdenciário, conforme previsão do art. 29-C, inciso I, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015, eis que o Sr. XXX completou o tempo mínimo de contribuição e atingiu 98,0833 pontos;

4) Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER para a data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício, ou, subsidiariamente, à data de ajuizamento da ação.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Dá à causa o valor[1] de R$ XX.XXX,XX.

Local, data.

Advogado (a)

OAB/UF nº


[1] Demonstrativo de cálculo do valor da causa anexo.

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