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16 de Setembro de 2021
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    A Vigência da Lei 8864/2020

    Descontos mensalidades escolares – COVID-19

    Andre Coelho, Advogado
    Publicado por Andre Coelho
    ano passado

    Em 03 de junho de 2020 foi sancionada pelo Governador Wilson Witzel a Lei 8.864 que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular, durante a vigência do estado de calamidade pública.

    A publicação da mesma se deu no dia 04 de junho através do Diário Oficial do Executivo.

    Logo em seu primeiro artigo, a Lei diz o seguinte:

    Art. 1º - Ficam os estabelecimentos de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio, inclusive técnico ou profissionalizante, ou de educação superior da rede particular, em atividade no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a reduzir suas mensalidades, nos termos do disposto nesta Lei, durante o período de vigência do estado de calamidade pública, instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020. (grifo nosso)

    O artigo inaugural trata exatamente do objeto principal que o legislador estadual desejou alcançar, a redução obrigatória por parte das instituições de ensino e aí traz, de acordo com as normas vigentes de elaboração das leis a expressão “nos termos do disposto nesta lei”.

    A expressão destacada visa considerar que o rito legislativo utilizado para elaboração da presente Lei, aponta tão somente para as condições nela colocadas, sendo certo afirmar que qualquer outra direção não faria sentido, ou seja, a lei será aplicada nos termos nela encontrados.

    Essa explicação é necessária e importante, uma vez que é comum que as pessoas se utilizem de formas ou maneiras de interpretação de leis, de acordo com a sua própria conveniência, dessa forma, a boa técnica legislativa sempre deve cuidar para que o texto seja o mais claro e mais abrangente o quanto possível, a fim de que não conceda várias interpretações para a mesma aplicação.

    É certo afirmar, até aqui, que o legislador nesse caso, utilizou-se da expressão mencionada acima “nos termos do disposto nesta lei” não por um mero acaso ou por mero capricho, mas porque tem sua importância e seu lugar na construção do objetivo a ser alcançado pelo lei, senão, por óbvio, não estaria ali, a não ser que alguém queira sinceramente acreditar que seria apenas um penduricário ou enfeite.

    Isso tudo para apontar para a questão de fundo que estamos analisando neste artigo que é a vigência da Lei, que a esta altura gera confusão e conflitos entre alunos, pais e donos de escolas – afinal de contas, a partir de quando se deve aplicar os descontos de que trata a Lei estadual?

    Respondendo à questão de fundo, vem a própria lei:

    Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros enquanto estiver em vigência o estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020. (grifo nosso).

    A própria lei afirma, “nos seus termos”, que a lei entrará em vigor na data da sua publicação. Dessa forma, como já dito, a publicação se deu no dia 04 de junho próximo passado, e por conseguinte, a vigência da mesma se dá a partir desta data.

    Bem, tudo seria muito simples se não houvesse a famigerada expressão no art. 7º acima mencionado “produzindo seus efeitos financeiros enquanto estiver em vigência o estado de calamidade pública instituído pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020”.

    A parte do artigo 7º que diz que os efeitos financeiros serão produzidos enquanto estiver em VIGÊNCIA o estado de calamidade pública, traz ao público em geral, ao senso comum a falsa impressão que ali estaria se tratando da vigência da lei, mas ao se analisar o texto de forma gramatical e simples, notamos no primeiro momento que a expressão “vigência” do artigo 7º se relaciona com a expressão “estado de calamidade pública” e não à lei em questão.

    Então, para que não haja nenhum tipo de dúvida quanto à técnica legislativa e quanto à interpretação gramatical do texto da lei estadual, ambos levam ao entendimento que o sentido de vigência do art. 7º dado ao legislador para que a lei tivesse efeito sobre instituições de ensino e alunos seria a partir da publicação da mesma até o fim do decreto federal de calamidade pública, sendo que a efetividade dos efeitos financeiros enquanto o estado de calamidade perdurasse.

    Outro aspecto importante é que em nenhum momento o legislador aponta para a possibilidade de retroatividade dos efeitos financeiros, até porque não poderia, senão vejamos:

    Para uma lei ser criada há um procedimento próprio que está definido na Constituição da República (Do Processo Legislativo) e que envolve dentre outras etapas: a tramitação no legislativo; a sanção pelo executivo; a sua promulgação (que é o nascimento da Lei em sentido amplo); e finalmente a publicação, passando a vigorar de acordo com o art. 1º da LINDB 45 dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário. Este prazo expresso neste artigo refere-se às leis.

    A LICC nada mais é que o Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942 Lei de Introdução ao Código Civil que está plenamente em vigor, e, que traz em seu 1º o seguinte:

    Art. 1º - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

    No Brasil, é comum que as leis entrem em vigor “na data de sua publicação”, o que é bastante inoportuno, já que a entrada imediata em vigor deve ser reservada às leis que efetivamente apresentam urgência em sua aplicabilidade.

    Elucida o professor Sílvio de Salvo Venosa:

    “Quanto mais complexa a lei, maior deverá ser o prazo para seu início de vigência, a fim de que a sociedade tenha tempo hábil para se adaptar ao novo ato normativo. A publicação indicará o início da vigência previamente a essa publicação é curial que exista todo um processo legislativo, basicamente disposto na Constituição Federal (arts. 59 a 69). A finalidade de publicação é tornar conhecida “.

    O termo vigorar é ter força obrigatória, ter executoriedade, significa que a Lei já pode produzir efeitos para os casos concretos nela previstos, ou seja, aquelas situações reais que se enquadram em sua regulamentação.

    É como se a lei fosse um ser vivo e que, enquanto vigente, tem “vida”. A vigência basicamente deve ser analisada sob dois aspectos: o tempo (quando começam e quando terminam seus efeitos) e o espaço (o território em que a lei terá validade).

    Desta feita, sempre que uma lei for publicada sem ter uma menção expressa sobre quanto entrará em vigor, em regra o prazo para início de vigência é de 45 dias depois da sua publicação (art. da LICC).

    Entretanto, mesmo que inoportuna a utilização da expressão “na data da sua publicação”, isso se tornou praxe na prática legislativa e é exatamente o caso que ora analisamos.

    De acordo com a lei complementar 95/98 que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, temos que esta cláusula se aplica às leis de pequena repercussão.

    “Lei complementar 95\1998 Art. 8º. “A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.”

    Assim, como regra, para a norma jurídica passar a ter vigência (poder produzir efeitos), há uma exigência especial derivada da Lei Complementar n. 95/98, em seu artigo : toda lei deve indicar, de modo expresso, o início de sua vigência.

    Convém lembrar que a Lei de Introdução às Normas do Direito (LINDB), de 1942, estabelece, em seu artigo 1º, que “salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. Ela dá a entender que uma lei pode não especificar o seu período de vacância, que então será de 45 dias.

    Entretanto, os termos da Lei Complementar 95, de 1998 (mais recente), são claros: “a vigência da lei será indicada de forma expressa”. Isso torna inútil o prazo fixado pelo supracitado artigo . De qualquer modo, como estamos em um país juridicamente desorganizado, pode ocorrer de o legislador se esquecer de cumprir o requisito da Lei Complementar n. 95/98, deixando de especificar o período de vacância; então, recorreremos à regra dos 45 dias.

    Trocando em miúdos, não existe nas boas práticas de elaboração legislativa, na hermenêutica jurídica, na exegese possível a ser aplicada, na análise gramatical, nada que aponte para a possibilidade da retroatividade da vigência da Lei 8864/2020, mas muito mais significativo que tudo isso é que não há na legislação brasileira, na LINDB, na LICC e em nenhuma outra legislação extravagante, qualquer amparo legal para isso.

    Chegamos, aqui, a um conceito de grande importância: a eficácia. Se a validade foca o pertencimento da norma ao direito e a vigência foca a possibilidade, em tese, de produção de efeitos, a eficácia diz respeito à possibilidade concreta de produção de efeitos.

    A produção dos efeitos financeiros da Lei 8864/2020 não tem outra direção senão à partir da sua publicação, é o que concluímos.

    Dessa forma, diante da inexistência de qualquer expressão trazida ao texto sobre a eficácia anterior à data da publicação, diante da impossibilidade de interpretação gramatical, exegética ou hermenêutica do texto da lei estadual, diante da boa técnica redacional legislativa que trouxe ao texto a expressão “nos termos do disposto desta lei” deixando claro que em seus termos a lei teria a sua eficácia garantida, diante do que está expresso no art. 7º da lei quanto à vigência da mesma, e, principalmente, diante da inexistência de amparo legal para se exigir a eficácia da Lei Estadual 8864/2020, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar n. 95/98, a LINDB e a LICC, não há outro caminho interpretativo, não há outra forma de se aplicar a eficácia desta legislação estadual, a não ser concluir que essa eficácia se dá à partir do dia 04 de junho de 2020, data da publicação da norma.


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    Referências:

    BETIOLI, Antonio Bento. Introdução ao Direito. 11ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011. (Lição XVI)

    DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011. (art. 1º)

    FERRAZ JÚNIOR, T. S. Introdução ao Estudo do Direito – Técnica, Decisão e Dominação. 4ª edição. São Paulo: Atlas, 2003. (4.3.2)


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